O texto final da Reforma Tributária, aprovado no início de julho pela Câmara dos Deputados, foi visto pelo setor de óleo e gás como uma importante conquista, mas ainda há preocupações em relação a alguns pontos que estão sendo discutidos, como o Repetro, um regime especial existente desde a abertura do setor, em 1999, e em vigor até 2040, conforme prevê a Lei n. 13.586/2017.
Para a indústria, o tratamento dado pelo Repetro está em linha com um dos princípios da Reforma Tributária, que é a não oneração dos investimentos. O regime tem garantido a viabilidade dos projetos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. O setor é um dos mais importantes da economia brasileira, representando, atualmente, cerca de 10% do PIB industrial. A estimativa é que, nos próximos 10 anos, a indústria de óleo e gás seja responsável por investimentos de US$ 180 bilhões e pela geração de mais de 445 mil postos de trabalho diretos e indiretos por ano.
“O regime garantiu a atratividade e competitividade do Brasil nos anos 90, quando houve a abertura do mercado, e colocou o país entre os 10 maiores produtores de óleo e gás do mundo. Esse é um contexto histórico relevante para entender a importância do regime. O Repetro é necessário porque os investimentos são muito altos na indústria e tributar a etapa inicial, onde temos pesquisa, exploração e desenvolvimento, pode inviabilizar a produção, onde temos a receita do petróleo e do gás. Dessa forma, o governo garante a atração de investimentos e geração de empregos, transferindo a cobrança de tributos, royalties e participação especial para a fase mais lucrativa, que é a da produção”, explicou Eduardo Dutra, Gerente de Políticas Tributárias da Shell.
O Repetro compatibiliza o regime fiscal brasileiro com os dos demais países produtores de petróleo e gás natural. Sem ele os atuais e novos projetos do setor seriam inviabilizados economicamente, com impacto negativo na atração de novos investimentos e na produção de petróleo e gás natural, gerando queda de emprego, renda e tributos recolhidos no Brasil.
“Sem o Repetro o Brasil poderia deixar de produzir 2,8 milhões de barris por dia em 2030, isso significa retornar aos patamares de 2017, basicamente deixaria de acrescentar à produção futura o equivalente à produção atual. Sem o regime pode-se deixar de gerar mais de R$ 120 bilhões em investimentos nos próximos 10 anos, saindo de uma média de quase R$ 19 bilhões por ano para R$ 6 bilhões. Sem o Repetro os patamares de exportação de petróleo em 2030 podem voltar aos patamares de 2009, isso obviamente deixa de gerar muita riqueza dentro do Brasil”, detalhou Dutra.
O regime atual não representa uma renúncia fiscal, mas sim a transferência de parte da tributação da fase inicial de investimentos para a fase de produção – em linha com países que competem com o Brasil para novos investimentos. A importância do Repetro é tão grande e essencial para o sucesso da exploração e produção de petróleo e gás natural no país que se tornou política de estado, pois todos os governos exercidos desde 1999 não só trabalharam na sua máxima extensão, como o próprio Congresso Nacional o assegurou até 2040.
“Um ponto muito importante é que o Repetro deixou de ser um regime predominantemente aduaneiro, ele hoje é híbrido, tributário e aduaneiro, porque ele garante que bens possam ser importados de forma temporária e também adquiridos de forma permanente. Atualmente, o Repetro tem uma vigência até 2040 e ele tem esse prazo porque os investimentos da indústria são muito longos. Uma concessão pode passar de 30 anos, você pode precisar contratar equipamentos que vão permanecer em uso por duas, três décadas, então é uma segurança jurídica, é uma previsibilidade muito importante para o investidor. Uma indústria que investe valores tão significativos em projetos de longo prazo precisa de estabilidade normativa e o Repetro traz isso para o ambiente tributário”.
Outro ponto de preocupação em relação ao que ainda está sendo discutido é a possibilidade de os estados cobrarem uma contribuição sobre produtos primários produzidos em seus territórios, o que pode afetar a competitividade e a atração de investimentos. A indústria de óleo e gás já possui uma alta carga tributária – em torno de 70% -, além de ser uma grande arrecadadora de impostos e tributos. Entre 2010 e 2021, por exemplo, foram pagos R$ 2,13 trilhões em participações governamentais.
A tributação dos produtos primários não renováveis exportados é mais uma questão que preocupa a indústria. As exportações de petróleo são o terceiro item mais importante da balança comercial brasileira, sendo responsável por um superávit de USD$ 65 bilhões nos últimos quatro anos. Se aprovada, essa medida vai prejudicar a competitividade do Brasil num cenário global, uma vez que o produto vai sofrer uma maior concorrência de países que não tributam a commodity.
“Nessa etapa da PEC 45, que vai ser discutida no Senado Federal, a indústria pleiteia a manutenção, dentro do texto constitucional, de regimes aduaneiros e tributários já existentes, concedidos por prazo certo e condição onerosa, e isso salvaguardaria o Repetro. Esse é o principal objetivo hoje da nossa indústria dentro da discussão da Reforma Tributária. Existem outros pontos, mas esse é o mais crítico”, concluiu Dutra.